PL autoriza o Município a proceder cobranças por meio de cartão de crédito, Edvaldo Lima comemora

No dia 20 de maio de 2019, o vereador Edvaldo Lima (PP), trouxe à Casa da Cidadania o Projeto de Lei de n°58/2019 requerendo que o Poder Executivo recebesse os pagamentos dos impostos, taxas, contribuições e dívidas através de cartões de crédito ou débito, tendo como objetivo garantir e facilitar o pagamento dos valores de modo rápido e seguro. Entretanto, quando submetido a votação, o Projeto de Lei foi vetado na época pela maioria dos vereadores.

Passados seis meses, a Prefeitura enviou a Câmara o Projeto de Lei de nº 139/2019, que dispõe sobre a autorização do Município a proceder a cobrança de débito de natureza tributária e não tributária, através de operações por meio de cartão de crédito ou débito.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), o edil usou seu tempo na tribuna da Casa da Cidadania para questionar se os colegas vetariam a PL proposta pelo Poder Executivo, levando em consideração a similaridade com o projeto feito por ele anteriormente.

“O projeto foi tão bom que o Executivo tomou pra si. Agora meus colegas ficaram de cara com a verdade e terão que aprovar um projeto que a pouco tempo julgaram inconstitucional. O que irão dizer a imprensa e a comunidade? Não respondam a mim e sim a vossas consciências”, indagou.

“Se os senhores colocarem a mão na consciência vão lembrar que essa PL é de minha autoria e foi negada a sua aprovação através dos colegas e da Comissão de Constituição e Justiça. Será que os membros da Comissão que deram parecer contrário, terão coragem de vetar um projeto que, agora, é de autoria do Executivo? Seria dois pesos, duas medidas?”, afrontou.

Entretanto, quando submetido a votação, o Projeto foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, agora de autoria do Poder Executivo.