Edvaldo Lima quer aplicação da lei do fracionamento em estacionamentos

Ao usar a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o vereador Edvaldo Lima (PP) cobrou aplicação da Lei nº 3575\2015, que dispõe sobre o direito dos consumidores na utilização de estacionamentos dos shoppings, supermercados, hospitais e clínicas no município.

De acordo com o artigo primeiro da Lei, a isenção da cobrança aos consumidores de estacionamentos dos hospitais e clínicas terá tolerância de 10 (dez) minutos e a cobrança de estacionamento será fracionada de 30 (trinta) em 30 (trinta) minutos.


“A Lei não está sendo respeitada, eles descumprem. Conversando com o superintendente do Procon, doutor Ícaro Ivvin, ele informou que a lei está sub judice. Os empresários entraram com liminar para suspender a lei”, reclamou.

O edil desaprovou a ação dos donos de estacionamentos e comparou, “Os consumidores passam 10 minutos, mas cobram 1 hora de estacionamento. Como o consumidor vai pagar uma coisa que não bebeu, não comeu, não utilizou?”

Ele concluiu cobrando do procurador da Câmara Municipal e da Procuradoria Geral do Município “que derrubem esta liminar, a lei tem de ser aplicada e a cobrança precisa ser fracionada”.