De acordo com o artigo 1° da proposição, os sistemas de informações da administração pública municipal de Feira de Santana, deverão conter obrigatoriamente, campos próprios destinados à indicação da raça/etnia dos servidores municipais e dos usuários dos serviços públicos municipais.
O parágrafo 1° do referido artigo diz que o preenchimento do campo denominado raça/cor deverá respeitar o critério da autodeclaração, conforme critérios de classificação utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o parágrafo 2°, o objetivo é identificar o perfil das pessoas, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas a atender as necessidades desse segmento social.
Conforme o artigo 2°, os indicadores agregados por raça/cor nos sistemas de informações do governo, serão utilizados como instrumento de monitoramento e avaliação de políticas e programas.
O artigo 3° ressalta que os indicadores serão disponibilizados no Portal da Prefeitura de Feira de Santana, na internet.
De acordo com o artigo 4°, caberá à Secretaria Municipal de Administração a coordenação de um grupo de trabalho a ser constituído com a finalidade de organizar o censo dos servidores públicos municipais, orientar as alterações nos formulários referidos no artigo anterior e orientar e implementar as alterações dos bancos de dados informatizados do Município, de forma a assegurar o efetivo cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
O parágrafo único informa que na impossibilidade ou negativa do declarante realizar o autoreconhecimento de sua raça/etnia, o cadastrador fará constar tal fato em campo próprio do sistema de dados.
Segundo o artigo 5°, o Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
O artigo 6° diz que esta Lei entra em vigor da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
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