O parlamentar entende que tal fato é abuso de poder, sobre tudo uma opressão contra os ambulantes que na sua maioria estão doentes e alguns já faleceram em decorrência da situação financeira.
A lei de nº 381/2022, de autoria de Edvaldo Lima autoriza o Município a suspender, de forma definitiva, a Parceria Público Privada com a concessionária responsável pelo empreendimento do Shopping Popular como também a cobrança de tarifas administrativas cobradas aos comerciantes. A lei já foi promulgada, mas vem sendo ignorada pelo o poder público.
Um mandado de segurança foi impetrado pela Prefeitura e pelo consórcio Shopping Popular questionando lei promulgada na Câmara Municipal no mês passado.
A luta do vereador vem de longas datas. Partiu dele, o pedido de extensão do prazo de carência de 12 meses, em favor dos vendedores ambulantes que foi analisado e acatado pelo o Ministério Público.
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