Obter informações sobre por quais razões as secretarias municipais não estão protocolando ofícios de modo geral. Esse é o objetivo do requerimento nº 173/2022, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que tramita na Câmara Municipal. O documento é direcionado ao prefeito Colbert Martins Filho, com amparo na Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011). Pontua o vereador que os ofícios têm sido encaminhados para o Escritório de Fiscalização Integrada, setor criado para funcionar na Administração Municipal.
Busca-se saber ainda quais são as atuais funções desenvolvidas pelos setores que antes tinham a função de protocolar ofícios. Vale salientar que tais documentos são feitos por parte dos gabinetes de vereadores, associações comunitárias, organizações sindicais, com solicitações de serviços para a população, e não são mais recebidos pelas secretarias competentes, tendo que serem protocoladas na Prefeitura, segundo Edvaldo Lima.
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