Feira de Santana - Projeto de lei quer transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o edil Edvaldo Lima (PP) falou sobre seu projeto que tramita na Casa da Cidadania discute através de uma PL a mudança da nomenclatura GUARDA MUNICIPAL para “POLÍCIA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA.

Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, e com treinamento especifico militar dentre outras, exercidas pelos agentes locais, que por si só justifica a aprovação da denominação pretendida.

A mudança da nomenclatura não afetará o estatuto jurídico, competências e atribuições da Guarda Municipal de Feira de Santana – O intuito da mudança é melhorar a segurança pública do município, pois os Guardas Municipais apresentam-se como um complemento à segurança pública no Brasil.

Em outros países – a exemplo da Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Estados Unidos e México, entre muitos outros – as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos, afinal tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GM. Isso é um fato e alguns brasileiros. Estrangeiros, então, não tem a menor ideia do que seja.  Já 'Polícia' você lê em qualquer idioma, pois a mudança é uma "questão de informação.

A Lei Federal nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014, dispõe sobre a mudança para a alteração do Estatuto Geral das Guardas Municipais.